Anne Thais Oliveira Santos Pereira, Bacharel em Direito
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Anne Thais Oliveira Santos Pereira

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Artigo · há 10 anos

A legislação brasileira sobre mediação

Resumo Este artigo tem por objetivo registrar pesquisa exploratória sobre o tema a legislação brasileira sobre mediação, haja vista a recentemente publicação de duas leis tratando sobre mediação, o...
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Artigo · há 10 anos

Terceira Turma do STJ reafirma que a falta de bom relacionamento entre os pais não impossibilita a guarda compartilhada

Em 2008, a Lei nº 11.698 , modificou os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil de 2002 (CC/2002) para instituir e disciplinar a guarda compartilhada, muito embora o instituto há muito já vinha sendo...
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